Desde o dia 1º de julho deste ano os trabalhadores autônomos com renda de até R$ 36 mil/ano poderão ingressar no Empreendedor Individual (EI) para tornarem-se empresários individuais. A formalização significa que o trabalhador autônomo regularizará sua atividade profissional, terá um CNPJ e acesso aos direitos previdenciários.
Este processo será realizado pela internet no site www.portaldoempreendedor.gov.br, onde será emitido o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e um documento de alvará. É bom ficar atento que não há incidência de taxas de abertura de empresa. O trabalhador terá que contribuir com R$ 51,15 (11% do salário mínimo) para o INSS, R$5,00 de ISS, R$ 1,00 de ICMS. O pagamento será feito mensalmente, por meio de um documento chamado DAS, que está disponível no portal do EI.
O EI foi instituído pela Lei Complementar nº 128/08, que criou a figura jurídica do empreendedor individual e foi regulamentada pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 58. A lei do Empreendedor Individual foi construída junto com o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Imagina-se que 11 milhões de trabalhadores estão na ilegalidade. A meta do governo federal é legalizar 1 milhão de trabalhadores autônomos até 2010.
O objetivo do EI é facilitar a legalização dos trabalhadores autônomos, promover a inclusão social, incentivar a geração de renda e o fomento da economia.
Este processo será realizado pela internet no site www.portaldoempreendedor.gov.br, onde será emitido o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e um documento de alvará. É bom ficar atento que não há incidência de taxas de abertura de empresa. O trabalhador terá que contribuir com R$ 51,15 (11% do salário mínimo) para o INSS, R$5,00 de ISS, R$ 1,00 de ICMS. O pagamento será feito mensalmente, por meio de um documento chamado DAS, que está disponível no portal do EI.
O EI foi instituído pela Lei Complementar nº 128/08, que criou a figura jurídica do empreendedor individual e foi regulamentada pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 58. A lei do Empreendedor Individual foi construída junto com o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Imagina-se que 11 milhões de trabalhadores estão na ilegalidade. A meta do governo federal é legalizar 1 milhão de trabalhadores autônomos até 2010.
O objetivo do EI é facilitar a legalização dos trabalhadores autônomos, promover a inclusão social, incentivar a geração de renda e o fomento da economia.
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